sexta-feira, 7 de dezembro de 2007

Dois pesos e duas medidas.

Porque tanta barreira policial para pegar carros com multas não pagas ou licenciamento atrasados enquanto o Estado deixa de cobrar uma dívida de R$ 114 milhões em ICMS da Incobrasa?? Podem ter certeza que não foi esquecimento.
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DÍVIDA PRESCREVE E RS PERDE R$ 114 MILHÕES

 Por 2 votos a 1, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que estão prescritas as dívidas de ICMS da Industrial e Comercial Brasileira S/A (Incobrasa), no valor de R$ 114 milhões (segundo cálculo feito em 2005). A dívida, na época do ajuizamento (03/02/2003) era de R$ 74,.43 milhões. O julgamento iniciou no dia 14 de novembro, com o voto do desembargador Irineu Mariani contra a declaração de prescrição. No dia 21 de novembro, o desembargador Carlos Roberto Lofego Canibal votou pela prescrição da dívida. O último voto, proferido hoje pelo desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, concluiu também pela prescrição da dívida.

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